Prezados e Prezadas,
Compartilho
com todos e todas uma relação de projetos de Lei em andamento no
Congresso Nacional sobre a situação jurídica de indígenas no País.
Estamos
num momento muito delicado para o debate e, desta forma, seria
imprescindível a contribuição acadêmica dos interessados na promoção e
garantia dos direitos das Nações indígenas e seus integrantes.
À disposição,
Tédney Moreira da Silva
Assessor
Técnico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça. Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB.
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
Presbiteriana Mackenzie e em Filosofia pela Faculdade de Ciências
Humanas e Sociais da Universidade São Judas Tadeu.
Segue relação de projetos de lei e outras proposições em
tramitação sobre os temas: Índios, Indígenas, Povos da Floresta.
ÍNDIOS – INDÍGENAS –
POVOS DA FLORESTA - PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
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CCJC
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Aguardando Designação de Relator
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Autor: Nelson Padovani - PSC/PR. Data de apresentação: 5/2/2013 Ementa: Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão. |
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CAPADR
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Aguardando Parecer
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Autor: Nelson Padovani - PSC/PR. Data de apresentação: 20/11/2012 Ementa: Trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional dos Índios, e terceiros. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 2311/2007
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Autor: Padre Ton - PT/RO. Data de apresentação: 22/5/2012 Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 490/2007 )
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Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS. Data de apresentação: 5/10/2011 Ementa: Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. |
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CDHM
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Pronta para Pauta
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Autor: Padre Ton - PT/RO. Data de apresentação: 17/3/2011 Ementa: Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio. Explicação: Tipifica a intrusão em terras indígenas. |
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Diversos
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Diversas
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Autor: Rebecca Garcia - PP/AM. Data de apresentação: 8/2/2011 Ementa: Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 490/2007 )
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Autor: Félix Mendonça - DEM/BA. Data de apresentação: 8/9/2009 Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Explicação: Estabelece condicionantes para a demarcação e homologação de terras indígenas. |
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PL161096
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1610/1996 )
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Autor: Dr. Ubiali - PSB/SP. Data de apresentação: 21/5/2009 Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências. Explicação: Cria o Fundo de Preservação da Cultura Indígena, para destinar percentual a título de participação nos resultados da exploração. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Gervásio Silva - PSDB/SC. Data de apresentação: 6/10/2009 Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Autoriza a permuta de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios por outras áreas de idêntico tamanho, desde que as terras estejam em processo de demarcação litigiosa, não possuam ocupação regular de índios e haja solicitação das comunidades silvícolas envolvidas. Altera a Constituição Federal de 1988 |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Abelardo Lupion - DEM/PR. Data de apresentação: 29/9/2009 Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 231. Explicação: Estabelece a competência do Executivo para iniciativa de lei sobre demarcação de terras indígenas. Altera a Constituição Federal de 1988 |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 409/2001 )
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Autor: Beto Faro - PT/PA. Data de apresentação: 15/7/2008 Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece o limite de até 15 (quinze) módulos fiscais a área indenizável de propriedade rural em terra indígena. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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CFT
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Aguardando Parecer
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Autor: Poder Executivo. Data de apresentação: 12/6/2008 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista; será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indigenistas. Altera a Lei nº 5.371, de 1967 e revoga o Decreto-Lei nº 423, de 1969, que tratam sobre a FUNAI. |
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CCJC
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Aguardando Parecer
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Autor: Henrique Afonso - PT/AC. Data de apresentação: 14/5/2008 Ementa: Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios. |
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CCJC
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Pronta para Pauta
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Autor: Senado Federal - Papaleo Paes - psdb/ap. Data de apresentação: 9/4/2008 Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas. |
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MESA
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Aguardando Deliberação de Recurso
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Autor: Eduardo Valverde - PT/RO. Data de apresentação: 27/11/2007 Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. |
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CAPADR
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Aguardando Parecer
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Autor: Paulo Piau - PMDB/MG. Data de apresentação: 23/11/2007 Ementa: Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 490/2007 )
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Autor: Edio Lopes - PMDB/RR. Data de apresentação: 30/10/2007 Ementa: Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973. Explicação: Estebelece critérios para identificação e delimitação das terras indígenas. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 490/2007 )
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Autor: Zequinha Marinho - PMDB/PA. Data de apresentação: 29/10/2007 Ementa: Dispõe sobre a demarcação das terras indígenas e altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 1973. Explicação: Estabelece critérios para identificação e delimitação das terras indígenas. |
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CFT
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 792/2007 )
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Autor: Sebastião Bala Rocha - PDT/AP. Data de apresentação: 30/8/2007 Ementa: Institui o Programa de Assistência aos Povos da Floresta - Programa Renda Verde. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 490/2007 )
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Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC. Data de apresentação: 31/5/2007 Ementa: Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a demarcação de área indígena será feita mediante lei específica. Altera a Lei nº 6.001, de 1973. |
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CCJC
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Pronta para Pauta
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Autor: Henrique Afonso - PT/AC. Data de apresentação: 11/5/2007 Ementa: Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Explicação: Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente. |
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CCJC
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Aguardando Parecer
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Autor: Homero Pereira - PR/MT. Data de apresentação: 20/3/2007 Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Celso Maldaner - PMDB/SC. Data de apresentação: 20/9/2007 Ementa: Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Edio Lopes - PMDB/RR e outros. Data de apresentação: 11/7/2007 Ementa: Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal. Explicação: Estabelece a competência da União para demarcar as terras indígenas através de lei. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Eliene Lima - PP/MT e outros. Data de apresentação: 11/4/2007 Ementa: Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PL161096
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 7099/2006
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Autor: Francisco Rodrigues - PFL/RR. Data de apresentação: 10/7/2006 Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas. Explicação: Regulamenta os artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988. |
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PL161096
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1610/1996 )
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Autor: José Divino - PRB/RJ. Data de apresentação: 24/5/2006 Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas. Explicação: Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4842/1998 )
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Autor: Eduardo Valverde - PT/RO. Data de apresentação: 19/4/2005 Ementa: Estabelece e regulamenta os mecanismos para a proteção, promoção, reconhecimento e exercício da Medicina Tradicional, das Terapias Complementares e do patrimônio biogenético das populações indígenas e dá outras providências. |
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CFT
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 2830/2003
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Autor: João Pizzolatti - PP/SC. Data de apresentação: 11/5/2004 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Zequinha Marinho - PSC/PA e outros. Data de apresentação: 6/10/2004 Ementa: Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Lindberg Farias - PT/RJ e outros. Data de apresentação: 13/5/2004 Ementa: Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Carlos Souza - PL/AM e outros. Data de apresentação: 7/4/2004 Ementa: Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. |
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CCJC
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 409/2001 )
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Autor: Geraldo Resende - PPS/MS e outros. Data de apresentação: 15/9/2003 Ementa: Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Garante ao colono, que possuir terras em áreas decretadas como de posse permanente dos índios, o direito de receber indenização no valor total do bem desapropriado. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Zonta - PP/SC e outros. Data de apresentação: 4/9/2003 Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. Explicação: Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas. |
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CCP
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC 215/2000 )
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Autor: Ricarte de Freitas - PSDB/MT. Data de apresentação: 27/11/2002 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal. Explicação: Dispõe que a demarcação das terras indígenas deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional. |
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CCJC
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Pronta para Pauta
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Autor: Hugo Biehl - PPB/SC. Data de apresentação: 29/8/2001 Ementa: Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas em boa fé, através de competente registro. |
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MESA
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Aguardando criação de Comissão Temporária
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Autor: Almir Sá - PPB/RR. Data de apresentação: 28/3/2000 Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal. Explicação: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. |
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CCJC
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Aguardando Designação de Relator
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Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS. Data de apresentação: 4/3/1999 Ementa: Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4842/1998 )
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Autor: Jaques Wagner - PT/BA. Data de apresentação: 2/6/1998 Ementa: Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências. Explicação: Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visando combater a biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PL161096
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Aguardando Parecer
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Autor: Senado Federal - Romero Jucá - PFL/RR. Data de apresentação: 11/3/1996 Ementa: Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: TUGA ANGERAMI - PSDB/SP. Data de apresentação: 30/7/1992 Ementa: Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena. Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 2057/1991 )
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Autor: TUGA ANGERAMI - PSDB/SP. Data de apresentação: 19/3/1992 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 176, § 1º e art. 231 da Constituição Federal de 1988 e revoga a Lei nº 6.001 de 1973. |
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PLEN
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Pronta para Pauta
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Autor: Nicias Ribeiro - PMDB/PA. Data de apresentação: 15/1/1992 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indigenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da area que compreende a reserva indigena. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 2057/1991 )
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Autor: Poder Executivo. Data de apresentação: 15/6/1991 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Explicação: Lei n° 6.001 de 1973. |
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PLEN
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Pronta para Pauta
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Autor: Aloizio Mercadante - PT/SP. Data de apresentação: 23/10/1991 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas. Explicação: Co-autor: Deputado Fábio Feldmann - PSDB/SP. Co-autor: Deputado Jose Carlos Sabóia - PSB/MA. Co-autor: Deputado Nelson Jobim - PMDB/RS. Co-autor: Sidney de Miguel - PDT/RJ. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: TERESA JUCA - PDS/RR. Data de apresentação: 18/4/1991 Ementa: Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal. Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: RAQUEL CANDIDO - PDT/RO. Data de apresentação: 17/4/1991 Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências Explicação: Regulamenta o disposto no art. 176 da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: Costa Ferreira - PFL/MA. Data de apresentação: 6/3/1991 Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências Explicação: Regulamenta o disposto no § 1º do art. 176 da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: GANDI JAMIL - PDT/MS. Data de apresentação: 22/8/1990 Ementa: Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: MOZARILDO CAVALCANTI - PL/RR. Data de apresentação: 22/8/1990 Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas. Explicação: Regulamenta o disposto § 3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 2057/1991 )
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Autor: Senado Federal - SEVERO GOMES - PMDB/SP. Data de apresentação: 7/5/1990 Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências. Explicação: Exige autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais em reservas indígenas e exige estudo prévio de impacto ambiental, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1561/1989 )
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Autor: Poder Executivo. Data de apresentação: 13/12/1989 Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 176, § 1º e artigo 231, § 3º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a proteção às comunidades indígenas e ao meio ambiente. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1561/1989 )
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Autor: JUAREZ MARQUES BATISTA - PSDB/MS. Data de apresentação: 28/6/1989 Ementa: Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1561/1989 )
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Autor: TADEU FRANCA - PDT/PR. Data de apresentação: 27/4/1989 Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988. Fixa os requisitos para concessão de autorização de pesquisa e lavra de minério. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1561/1989 )
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Autor: FLAVIO ROCHA - PL/RN. Data de apresentação: 25/4/1989 Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição. Explicação: Cumpre dispositivos da Constituição Federal de 1988. Exige a aprovação do Congresso Nacional e a participação de dez por cento das comunidades indígenas nos resultados das atividades exploratórias |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1561/1989 )
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Autor: Costa Ferreira - PFL/MA. Data de apresentação: 28/3/1989 Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências. Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1561/1989 )
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Autor: Rita Camata - PMDB/ES. Data de apresentação: 13/3/1989 Ementa: Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição. Explicação: Normatiza a Constituição Federal de 1988 artigo 231, parágrafo terceiro, sobre direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive exploração das riquezas. |
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MESA
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Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 4916/1990 )
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Autor: Carlos Cardinal - PDT/RS. Data de apresentação: 1/3/1989 Ementa: Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Explicação: Exige autorização do Congresso Nacional e cuidados com a preservação do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988. |
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SENADO FEDERAL – PROJETOS DE LEI
E OUTRAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO SOBRE ÍNDIOS (INDÍGENAS)
SF
PLS 433/2012 de 03/12/2012
Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)
Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)
SF
PLC 99/2012 de 03/10/2012
Ementa: Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
Autor: Deputado Maurício Rands e outros
Ementa: Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
Autor: Deputado Maurício Rands e outros
SF
PLS 95/2012 de 12/04/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para determinar que a negociação de títulos mobiliários no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões relativos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela FUNAI
Autor: Senador Vital do Rego
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para determinar que a negociação de títulos mobiliários no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões relativos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela FUNAI
Autor: Senador Vital do Rego
SF
PLS 417/2011 de 13/07/2011
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
Autor: Senador Paulo Bauer
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
Autor: Senador Paulo Bauer
SF
PLS 247/2011 de 11/05/2011
Ementa: Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin
Ementa: Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin
SF
PLS 173/2011 de 18/04/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
Autor: Senador Vicentinho Alves
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
Autor: Senador Vicentinho Alves
SF
PEC 76/2011 de 17/08/2011
Ementa: Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
Ementa: Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
Autor: Senador Blairo Maggi e outros
SF
PEC 71/2011 de 14/07/2011
Ementa: Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Autor: Senador Paulo Bauer e outros
Ementa: Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Autor: Senador Paulo Bauer e outros
SF
PLS 33/2011 de 14/02/2011
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti
SF
PLS 217/2010 de 05/08/2010
Ementa: Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Autor: Senador Augusto Botelho
Ementa: Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Autor: Senador Augusto Botelho
SF
PLS 3/2010 de 02/02/2010
Ementa: Assegura o registro público aos prenomes indígenas.
Autor: Senador Cristovam Buarque
Ementa: Assegura o registro público aos prenomes indígenas.
Autor: Senador Cristovam Buarque
SF
PLS 216/2008 de 29/05/2008
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de imputabilidade de índios.
Autor: Senador Lobão Filho
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de imputabilidade de índios.
Autor: Senador Lobão Filho
SF
PLS 186/2008 de 12/05/2008
Ementa: Insere parágrafo 3º no art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena.
Autor: Senador Cristovam Buarque
Ementa: Insere parágrafo 3º no art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena.
Autor: Senador Cristovam Buarque
SF
PLS 31/2008 de 25/02/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino facultativo da temática "História e Cultura Indígena Brasileira", e dá outras providências.
Autor: Senador Cristovam Buarque
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino facultativo da temática "História e Cultura Indígena Brasileira", e dá outras providências.
Autor: Senador Cristovam Buarque
SF
PLS 9/2008 de 11/02/2008
Ementa: Institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências.
Autor: Senador Cristovam Buarque
Ementa: Institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências.
Autor: Senador Cristovam Buarque
SF
PLS 605/2007 de 18/10/2007
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Autor: Senador Augusto Botelho
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Autor: Senador Augusto Botelho
SF
PLC 45/2007 de 05/07/2007
Ementa: Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS").
Autor: Deputado Lobbe Neto
Outros Números: CD PL. 271 2003
Ementa: Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS").
Autor: Deputado Lobbe Neto
Outros Números: CD PL. 271 2003
SF
PLS 151/2004 de 21/05/2004
Ementa: Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004.
Autor: Senador Valdir Raupp
Ementa: Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004.
Autor: Senador Valdir Raupp
SF
PLS 69/2004 de 31/03/2004 - Complementar 
Ementa: Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal.
Autor: Senador Augusto Botelho
Ementa: Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal.
Autor: Senador Augusto Botelho
SF
PEC 38/1999 de 05/05/1999
Ementa: Altera os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas).
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti e outros
Ementa: Altera os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas).
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti e outros
Este é um canal de informação e discussão sobre a temática indígena no
Ceará, do qual participam lideranças indígenas, representantes de
entidades indigenistas, ativistas e estudiosos de várias disciplinas.
Atenciosamente,
Humberto Caetano de Sousa
Coordenação de Informação Legislativa
Departamento de Processo Legislativo
Secretaria de Assuntos Legislativos
Ministério da Justiça
(61) 2025-3324
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